HC 1091509 - DECISAO

HC 1091509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a pretensão de intervenção prematura foi rejeitada e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Nos Autos Do Stj, Com Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON CABRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Nos Autos Do Stj, Com Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça após condenação
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão do tribunal de origem em adotar medidas para sanar suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, a pretensão de intervenção prematura foi rejeitada e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.