HC 1091328 - DECISAO

HC 1091328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta e por não se constatar flagrante ilegalidade; no mérito, verificar a regularidade da entrada domiciliar em razão de fundadas razões e situação de flagrante constatada a partir da abordagem e informações do corréu, bem como a suficiência do conjunto probatório e a justificativa concreta para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: DAIANE ALVES MARTINS; Corréu: JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Testemunhais, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Testemunhais Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DAIANE ALVES MARTINS

Paciente

JOSE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 fragilidade/insuficiência do conjunto probatório
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta e por não se constatar flagrante ilegalidade; no mérito, verificar a regularidade da entrada domiciliar em razão de fundadas razões e situação de flagrante constatada a partir da abordagem e informações do corréu, bem como a suficiência do conjunto probatório e a justificativa concreta para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.