HC 1091710 - DECISAO

HC 1091710 - DECISAO

Não há elementos nos autos que evidenciem constrangimento ilegal por excesso de prazo; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da tramitação e pela existência de complexidade e diligências pendentes (incluindo perícia em aparelhos celulares), além da gravidade concreta dos delitos e de indícios de autoria e materialidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FILLIPE ALESSANDRO RIBEIRO VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

FILLIPE ALESSANDRO RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva durante a fase inquisitorial
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva diante da complexidade e gravidade do feito
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há elementos nos autos que evidenciem constrangimento ilegal por excesso de prazo; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da tramitação e pela existência de complexidade e diligências pendentes (incluindo perícia em aparelhos celulares), além da gravidade concreta dos delitos e de indícios de autoria e materialidade, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.