HC 1074254 - ACORDAO

HC 1074254 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado; a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional do órgão e identificação de ilegalidade flagrante, ausentes na hipótese; e não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena‑base em 1/3, pois a decisão condenatória foi fundamentada em dados concretos (273 kg de cocaína) compatíveis com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a jurisprudência.

Parties
Agravante: VILSON VANDERVAN FERREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aumento Da Pena Base, Fração De 1/3
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aumento Da Pena Base +1 more

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Parties

VILSON VANDERVAN FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Se o art. 647-A do CPP autoriza a concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ quando não configurada sua competência originária
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria em razão da apreensão de 273 kg de cocaína

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado; a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional do órgão e identificação de ilegalidade flagrante, ausentes na hipótese; e não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena‑base em 1/3, pois a decisão condenatória foi fundamentada em dados concretos (273 kg de cocaína) compatíveis com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo‑se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus