HC 1091873 - DECISAO

HC 1091873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea afastando o excesso de prazo, justificando a necessidade de diligências complementares (perícia em aparelho eletrônico) diante da complexidade do crime e da pena em abstrato, e porque a impetração atual revelou-se mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado, o que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente: SAULO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Mera Reiteração (litispendência)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Mera Reiteração (litispendência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (litispendência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea afastando o excesso de prazo, justificando a necessidade de diligências complementares (perícia em aparelho eletrônico) diante da complexidade do crime e da pena em abstrato, e porque a impetração atual revelou-se mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido com trânsito em julgado, o que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.