HC 1090208 - DECISAO

HC 1090208 - DECISAO

Ausente contemporaneidade de fatos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, visto que o paciente permaneceu em liberdade desde 6/11/2024 sem notícia de reiteração delitiva ou descumprimento das cautelares, impõe-se permitir que recorra em liberdade; não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal relativo à custódia decretada na sentença.

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem Para Recorrer Em Liberdade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada hipótese de prisão por motivo diverso e sem prejuízo de nova custódia baseada em fatos supervenientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem Para Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de contemporaneidade de fatos supervenientes para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

Ausente contemporaneidade de fatos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, visto que o paciente permaneceu em liberdade desde 6/11/2024 sem notícia de reiteração delitiva ou descumprimento das cautelares, impõe-se permitir que recorra em liberdade; não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas concedeu-se a ordem de ofício diante do manifesto constrangimento ilegal relativo à custódia decretada na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada hipótese de prisão por motivo diverso e sem prejuízo de nova custódia baseada em fatos supervenientes.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a hipótese de estar preso por motivo diverso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com base em fatos supervenientes.
  • Publique-se. Intimem-se.