HC 1090969 - DECISAO

HC 1090969 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitivamente transitada em julgado, pois a providência cabível é a revisão criminal, para a qual, no caso concreto, esta Corte não tem competência, devendo, portanto, ser deferida a negativa de seguimento ao writ e indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ação Rescisória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão de condenação com trânsito em julgado via habeas corpus
  2. 2 Competência para propositura de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a providência cabível é revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitivamente transitada em julgado, pois a providência cabível é a revisão criminal, para a qual, no caso concreto, esta Corte não tem competência, devendo, portanto, ser deferida a negativa de seguimento ao writ e indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.