HC 1070368 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Em que medida, na via do habeas corpus, é possível reavaliar a moldura fático-probatória delineada pelas instâncias ordinárias para verificar a legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)?
2. 2 O acórdão condenatório contém fundamentação concreta e individualizada, com indicação de elementos objetivos que demonstrem vínculo estável e permanente entre o agravante e os corréus, ou a prova do liame associativo é insuficiente, impondo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo?

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida pela Corte estadual com fundamentação genérica, sem individualizar trechos das interceptações ou da prova oral que demonstrassem forma de atuação conjunta, estabilidade ou animus associandi; assim, o conjunto probatório não demonstrou concretamente vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e os corréus, e a dúvida quanto ao elemento subjetivo foi resolvida em favor dos réus, impondo-se a absolvição pelo art. 35, sendo cabível, excepcionalmente em habeas corpus, a reavaliação da moldura fática para esse controle jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para absolver o agravante e os demais corréus da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), mantidas as demais condenações.

Orders

• Dar parcial provimento ao agravo regimental para absolver o agravante e os demais corréus da imputação do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006).
• Manter as demais condenações impostas ao agravante, sem modificação.