HC 1088500 - DECISAO

HC 1088500 - DECISAO

O habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não é conhecido por força da Súmula 691 do STF, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se constatou ilegalidade manifesta, pois o relator apontou a aplicação da teoria do juízo aparente, as prisões foram revisadas e mantidas pelo juízo singular com fundamento na garantia da ordem pública e o benefício concedido a corréu decorreu de quadro de saúde distinto, motivo pelo qual se vedou o conhecimento do writ e se indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ITALO BELON NETO; Paciente: RAFAEL BRONZATTI BELON; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Efeito Suspensivo, Súmula 691 Do STF, Teoria Do Juízo Aparente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade Por Falta De Fundamentação Efeito Suspensivo Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ITALO BELON NETO

Paciente

RAFAEL BRONZATTI BELON

Paciente

Desembargador Relator da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691)
  2. 2 necessidade de manifestação de manifesta ilegalidade ou teratologia para superar óbice de súmula
  3. 3 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação contemporânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não é conhecido por força da Súmula 691 do STF, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se constatou ilegalidade manifesta, pois o relator apontou a aplicação da teoria do juízo aparente, as prisões foram revisadas e mantidas pelo juízo singular com fundamento na garantia da ordem pública e o benefício concedido a corréu decorreu de quadro de saúde distinto, motivo pelo qual se vedou o conhecimento do writ e se indeferiu a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.