HC 1091055 - DECISAO

HC 1091055 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL PANULO GONSALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por configurar substitutivo de revisão criminal e por reconhecer a incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL PANULO GONSALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, como não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, é incompetente esta Corte para processar o pedido, tornando o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por configurar substitutivo de revisão criminal e por reconhecer a incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.