HC 1090766 - DECISAO

HC 1090766 - DECISAO

Como a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e com a mesma pretensão deduzida no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inadmissível a impetração concomitante do writ, razão pela qual o agravo regimental foi não provido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Agravo Regimental (não Provido) E Não Conhecimento Do Writ Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; indeferida liminarmente a tramitação do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tortura
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Parties

FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Agravo Regimental (não Provido) E Não Conhecimento Do Writ Por Violação Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em concomitância com recurso especial contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Pedidos incidentais formulados no writ: revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Alegação de nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (tortura e laudo de corpo de delito)

Ratio Decidendi

Como a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão e com a mesma pretensão deduzida no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que torna inadmissível a impetração concomitante do writ, razão pela qual o agravo regimental foi não provido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; indeferida liminarmente a tramitação do writ.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.