HC 1091573 - DECISAO

HC 1091573 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal (nem, por analogia, ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ficou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: LUCAS PATRICK GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento De Instância Originária

Case Brief

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Parties

LUCAS PATRICK GUIMARAES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal (nem, por analogia, ao STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não ficou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se