HC 1091857 - DECISAO

HC 1091857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque buscava a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, competência não atribuída ao STJ na espécie; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de instauração de revisão criminal para rediscussão de sentença já transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões próprias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque buscava a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, competência não atribuída ao STJ na espécie; por isso foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.