HC 1090615 - DECISAO

HC 1090615 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível e este Tribunal Superior é incompetente para seu processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIR SALES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

VALDIR SALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência limitada do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível e este Tribunal Superior é incompetente para seu processamento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.