HC 1091944 - DECISAO

HC 1091944 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, estando preclusa a rediscussão do conjunto fático-probatório; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: RYAN LUIZ PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência
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Parties

RYAN LUIZ PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ 484/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, estando preclusa a rediscussão do conjunto fático-probatório; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.