HC 1092021 - DECISAO

HC 1092021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ sobre a condenação, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; sendo o writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, tornou-se inadmissível.

Parties
Paciente: DENIS CORREA DE OLIVEIRA; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501232-90.2020.8.26.0286
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

DENIS CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501232-90.2020.8.26.0286

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ sobre a condenação, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; sendo o writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.