HC 1090527 - DECISAO

HC 1090527 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenado com trânsito em julgado por meio de habeas corpus, cabendo revisão criminal para tanto; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAYTON MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar condenação criminal com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto diante de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenado com trânsito em julgado por meio de habeas corpus, cabendo revisão criminal para tanto; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.