HC 1090562 - DECISAO

HC 1090562 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize habeas de ofício, o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos indicados.

Parties
Paciente: WILSON MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Indefirimento Liminar

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Parties

WILSON MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize habeas de ofício, o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos indicados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.