HC 1090957 - DECISAO

HC 1090957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal nesta hipótese, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EDIMAR APARECIDO DA ROCHA; Órgão Julgador Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR APARECIDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto de revisão criminal nesta hipótese, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.