HC 1090115 - DECISAO

HC 1090115 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntados o acórdão impugnado e o decreto prisional), o que prejudica a demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Tocantins fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (confissão, quantidade e acondicionamento da droga, local e horário da apreensão e risco de reiteração), e a eventual aplicação do tráfico privilegiado exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO JOSE LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FABRICIO JOSE LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em confissão e demais elementos
  3. 3 Possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foram juntados o acórdão impugnado e o decreto prisional), o que prejudica a demonstração do alegado constrangimento ilegal; ademais, o juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Tocantins fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (confissão, quantidade e acondicionamento da droga, local e horário da apreensão e risco de reiteração), e a eventual aplicação do tráfico privilegiado exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.