HC 1091345 - DECISAO

HC 1091345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao ter revogado previamente a prisão domiciliar em agravo de execução, passou a figurar como autoridade coatora (incompetência superveniente da Corte revisora), e, no mérito subsidiário, não há prova pré-constituída idônea nos autos que comprove de modo inequívoco a inexistência de vagas ou condições degradantes aptas a caracterizar ilegalidade flagrante passível de correção nesta sede.

Parties
Paciente/impetrada: LUCIMAR RAMOS BASÍLIO TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Prova Pré Constituída, Competência (art. 105, I, C, Cf)
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

LUCIMAR RAMOS BASÍLIO TELES

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio
  2. 2 competência diante de decisão superveniente do Tribunal local que revogou prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 por falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao ter revogado previamente a prisão domiciliar em agravo de execução, passou a figurar como autoridade coatora (incompetência superveniente da Corte revisora), e, no mérito subsidiário, não há prova pré-constituída idônea nos autos que comprove de modo inequívoco a inexistência de vagas ou condições degradantes aptas a caracterizar ilegalidade flagrante passível de correção nesta sede.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.