HC 1090465 - DECISAO

HC 1090465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, na sua competência originária, não atua como substituto de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON PEREIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTI�O DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI�O DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 limites da competência originária do STJ para revisar condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça, na sua competência originária, não atua como substituto de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.