HC 1091859 - DECISAO

HC 1091859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário e as alegações sobre quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; admitir a análise direta implicaria supressão de instância. Ademais, o recebimento da denúncia é ato de admissibilidade de natureza interlocutória que admite fundamentação sucinta e o Tribunal de origem motivou o prosseguimento por depender de dilação probatória e por existir prova indiciária suficiente.

Parties
Paciente: FLÁVIO FÉLIX DE LIMA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Cadeia De Custódia, Absolvição Sumária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Cadeia De Custódia Absolvição Sumária Supressão De Instância

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Parties

FLÁVIO FÉLIX DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de recurso ordinário e as alegações sobre quebra da cadeia de custódia não foram apreciadas quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; admitir a análise direta implicaria supressão de instância. Ademais, o recebimento da denúncia é ato de admissibilidade de natureza interlocutória que admite fundamentação sucinta e o Tribunal de origem motivou o prosseguimento por depender de dilação probatória e por existir prova indiciária suficiente.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.