HC 1091478 - DECISAO

HC 1091478 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, incide o princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial em processamento, a impetração foi instruída de forma deficiente por ausência da decisão de pronúncia, e a alegação de afastamento do dolo eventual não revela manifesta ilegalidade passível de decisão nesta fase, devendo a discussão sobre o elemento subjetivo ser encaminhada ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUM PETIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ônus De Instrução Do Impetrante, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Dolo Eventual Princípio Da Unirrecorribilidade Ônus De Instrução Do Impetrante Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BRUM PETIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 obrigação de juntar decisão de pronúncia e demais documentos à petição inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio, incide o princípio da unirrecorribilidade em face de recurso especial em processamento, a impetração foi instruída de forma deficiente por ausência da decisão de pronúncia, e a alegação de afastamento do dolo eventual não revela manifesta ilegalidade passível de decisão nesta fase, devendo a discussão sobre o elemento subjetivo ser encaminhada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.