HC 1088415 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante, e por ausência de peça essencial (decreto prisional) que impossibilita a verificação de suposta falta de fundamentação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria E Materialidade, Instrução Probatória Pré Constituída
Case Brief
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Parties
MARCIO ROGERIO CARVALHO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 presença de indícios de autoria e materialidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada ilegalidade flagrante, e por ausência de peça essencial (decreto prisional) que impossibilita a verificação de suposta falta de fundamentação da prisão preventiva.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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