RHC 236818 - DECISAO

RHC 236818 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro apreendido e exposição de crianças ao risco) que, à luz da Lei n. 15.272/2025 e da jurisprudência do STJ, evidenciam periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: FLAVIANO SANTOS BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FLAVIANO SANTOS BISPO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da periculosidade em razão do porte de arma e munições associadas ao tráfico
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro apreendido e exposição de crianças ao risco) que, à luz da Lei n. 15.272/2025 e da jurisprudência do STJ, evidenciam periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.