HC 1091632 - DECISAO

HC 1091632 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, aplicando a Súmula 691 do STF, por entender que não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, aplicando a Súmula 691 do STF, por entender que não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.