HC 1088680 - DECISAO

HC 1088680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e acondicionamento das drogas (39 porções/17,82 g) indicativos de finalidade comercial, e no histórico de tripla reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, o que legitima a manutenção da preventiva e afasta a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES MAURICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

EVERTON BORGES MAURICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundada de forma idônea na gravidade concreta do tráfico, na quantidade e acondicionamento das drogas (39 porções/17,82 g) indicativos de finalidade comercial, e no histórico de tripla reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, o que legitima a manutenção da preventiva e afasta a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.