HC 1091104 - DECISAO

HC 1091104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, cabendo a revisão criminal para impugnar tal decisum; não se constatou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ, além disso as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ATSON MICHEL DE PAULA GONTIJO; Acusada: ROSÂNGELA GERALDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por configuração de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Ameaça, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 147 Código Penal, Art. 5º, XI CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Ilícitas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

ATSON MICHEL DE PAULA GONTIJO

Paciente

ROSÂNGELA GERALDA ALVES

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por prova obtida mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, cabendo a revisão criminal para impugnar tal decisum; não se constatou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ, além disso as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por configuração de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se