HC 1082933 - DECISAO

HC 1082933 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação; por sua natureza, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado nesta Corte para atacar acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ELIEZER BALAROTTE; Co Réu: RUBENS AMARAL BALAROTTE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Prescrição, Crimes Contra O Patrimônio, Crimes Contra O Meio Ambiente, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Prescrição Crimes Contra O Patrimônio Crimes Contra O Meio Ambiente +2 more

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Parties

ELIEZER BALAROTTE

Paciente

RUBENS AMARAL BALAROTTE

Co Réu

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal (impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação; por sua natureza, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado nesta Corte para atacar acórdão já transitado em julgado, motivo pelo qual o writ não foi conhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se