HC 1092062 - DECISAO

HC 1092062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra juízo de primeiro grau, por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; por essa razão indeferiu liminarmente o pedido sem analisar o mérito.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Progressão De Regime +3 more

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Parties

RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de suprimento de instância
  3. 3 alegação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado diretamente contra juízo de primeiro grau, por ausência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância; por essa razão indeferiu liminarmente o pedido sem analisar o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal