HC 1090535 - DECISAO

HC 1090535 - DECISAO

A impetração perdeu objeto porque, nos autos de origem, sentença de 23/04/2026 absolveu o paciente dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e julgou extinta a pena do art. 329 do Código Penal, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: UESLEI DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.092380-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

UESLEI DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.092380-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após o término da instrução criminal
  2. 2 uso de fundamento inadequado pelo Tribunal para manter a custódia (menção a processo de pronúncia por homicídio qualificado)
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em face de sentença superveniente que absolveu o paciente e determinou alvará de soltura

Ratio Decidendi

A impetração perdeu objeto porque, nos autos de origem, sentença de 23/04/2026 absolveu o paciente dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e julgou extinta a pena do art. 329 do Código Penal, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.