HC 1090234 - DECISAO

HC 1090234 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCIO BERETA BOCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCIO BERETA BOCHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal