RHC 234837 - DECISAO

RHC 234837 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque, em juízo sumário, a decisão que recebeu e ratificou a denúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente para afastar as hipóteses legais de absolvição sumária; a conversão da prisão temporária em preventiva constitui título autônomo superador de eventual vício pretérito; não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal; e a custódia preventiva estava fundamentada na gravidade concreta e no risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: VITOR MANUEL MARTIN DE MELO; Recorrente: JOSE EDMILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Nulidade Por Falta De Fundamentação Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

VITOR MANUEL MARTIN DE MELO

Recorrente

JOSE EDMILSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apreciação das teses defensivas na resposta à acusação
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária e efeitos da conversão em prisão preventiva
  3. 3 ausência de apreciação imediata do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, negou-se provimento porque, em juízo sumário, a decisão que recebeu e ratificou a denúncia apresentou fundamentação sucinta suficiente para afastar as hipóteses legais de absolvição sumária; a conversão da prisão temporária em preventiva constitui título autônomo superador de eventual vício pretérito; não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal; e a custódia preventiva estava fundamentada na gravidade concreta e no risco à ordem pública.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pesqueira/PE que aprecie expressamente os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelos pacientes