HC 1092356 - DECISAO

HC 1092356 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, adotando-se o fundamento regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JORGE PAULO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Nulidade Da Persecução Penal, Desclassificação Penal, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf Nulidade Da Persecução Penal Desclassificação Penal Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JORGE PAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 oferta do ANPP pelo Ministério Público e consequências da sua ausência
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, adotando-se o fundamento regimental (art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.