HC 1091239 - DECISAO

HC 1091239 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: DEIVID JOSÉ GUEDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

DEIVID JOSÉ GUEDES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal que inaugurasse a competência do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, de modo que o pedido é incognoscível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.