HC 1091240 - DECISAO

HC 1091240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do estudo social não configura coação ilegal porque a defesa não demonstrou prova mínima da imprescindibilidade do apenado nos cuidados do menor nem situação de risco ou desamparo, a certidão indica existência de mãe e avós aptos em tese a prestar cuidados, e a jurisprudência exige comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOÃO HIPÓLITO SANTOS DE ABREU; Autoridade Coatora: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ausente coação ilegal a ser reparada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Estudo Social, Prova Pré Constituída, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Proteção Integral, Comprovação De Imprescindibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estudo Social Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

JOÃO HIPÓLITO SANTOS DE ABREU

Paciente

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento de estudo social requerido pela defesa
  3. 3 ônus probatório para concessão de prisão domiciliar a pai reeducando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do estudo social não configura coação ilegal porque a defesa não demonstrou prova mínima da imprescindibilidade do apenado nos cuidados do menor nem situação de risco ou desamparo, a certidão indica existência de mãe e avós aptos em tese a prestar cuidados, e a jurisprudência exige comprovação da imprescindibilidade para concessão de prisão domiciliar, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ausente coação ilegal a ser reparada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.