HC 1090994 - DECISAO

HC 1090994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN MOZART FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

JONATHAN MOZART FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF), e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.