HC 1090024 - DECISAO

HC 1090024 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: CRISTOPHER THEODORO PAULINO; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTOPHER THEODORO PAULINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinado o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes