HC 1092070 - DECISAO

HC 1092070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do referido verbete, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO NICOLETTI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO NICOLETTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do referido verbete, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.