HC 1087285 - DECISAO

HC 1087285 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: o paciente foi assistido por defensor público que foi intimado e participou da sessão do Tribunal do Júri, não havendo demonstração de prejuízo; o réu encontrava-se em situação de foragido e contribuíra para impedir sua intimação pessoal; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou suprimir instância após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: AILSON MENDES DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Tribunal Do Júri, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Defensor Público
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Parties

AILSON MENDES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 392 do Código de Processo Penal (incisos I e II)
  3. 3 suficiência da intimação do defensor público e intimação por edital

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta: o paciente foi assistido por defensor público que foi intimado e participou da sessão do Tribunal do Júri, não havendo demonstração de prejuízo; o réu encontrava-se em situação de foragido e contribuíra para impedir sua intimação pessoal; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou suprimir instância após trânsito em julgado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.