HC 1091812 - DECISAO

HC 1091812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra manifestação do Ministério Público e não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais (inteiro teor do acórdão), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e da competência desta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RANGEL MATEUS PESSOA DA SILVA; Autoridade Coatora: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul atuante perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por insuficiência da instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Preclusão

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Parties

RANGEL MATEUS PESSOA DA SILVA

Paciente

Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul atuante perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra manifestação do Ministério Público
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e peças essenciais (inteiro teor do acórdão) para o conhecimento do writ
  3. 3 Se a recusa ministerial ao oferecimento do ANPP configura constrangimento ilegal apto a autorizar revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra manifestação do Ministério Público e não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais (inteiro teor do acórdão), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal e da competência desta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por insuficiência da instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.