HC 1092045 - DECISAO

HC 1092045 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra decisaões de relator de tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce da ordem.

Parties
Paciente: JORBLIS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Instância, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691 STF Esgotamento Da Instância Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

JORBLIS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de relator de tribunais estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência originária do STJ para impetração contra decisaões de relator de tribunal estadual e por não estar demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.