HC 1091546 - DECISAO

HC 1091546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão com trânsito em julgado, configurando-se tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA VILELA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisões com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 readequação do regime prisional para o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão com trânsito em julgado, configurando-se tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.