HC 1092192 - DECISAO

HC 1092192 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCO HENRIQUE FAVERO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCO HENRIQUE FAVERO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal