HC 1091953 - DECISAO

HC 1091953 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de liminar em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo perfunctório, já que o indeferimento foi fundado na ausência de constrangimento manifesto e na necessidade de exame colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691 STF, Art. 273, § 1º B Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 caráter excepcional da mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de liminar em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo perfunctório, já que o indeferimento foi fundado na ausência de constrangimento manifesto e na necessidade de exame colegiado; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.