HC 1092037 - DECISAO

HC 1092037 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção da Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contraditório, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DAWSLAY DE ALMEIDA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contraditório prévio e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção da Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado. Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.