HC 1083853 - DECISAO

HC 1083853 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, o STJ concluiu, de ofício, pela existência de ilegalidade na prisão preventiva decretada pelo juízo de origem, por fundar-se em argumentos genéricos e não em elementos concretos e contemporâneos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante disso, tornou definitiva a liminar e manteve a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para tornar definitiva a decisão liminar anteriormente deferida, mantendo a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, o STJ concluiu, de ofício, pela existência de ilegalidade na prisão preventiva decretada pelo juízo de origem, por fundar-se em argumentos genéricos e não em elementos concretos e contemporâneos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante disso, tornou definitiva a liminar e manteve a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para tornar definitiva a decisão liminar anteriormente deferida, mantendo a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Tornar definitiva a decisão liminar anteriormente deferida e manter a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas fixadas pelo Juízo de origem.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.