HC 1091752 - DECISAO

HC 1091752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado, não sendo o writ substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ARTUR RUBENS GUERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTUR RUBENS GUERRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada já havia transitado em julgado, não sendo o writ substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal