RHC 233857 - DECISAO

RHC 233857 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque se fundou em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (16,010 kg de maconha), o que torna presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar nos termos avaliados, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: GUILHERME DA SILVA DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA DUARTE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se fundou em elementos concretos constantes dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente a apreensão de grande quantidade de droga (16,010 kg de maconha), o que torna presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar nos termos avaliados, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.